Em agosto de 2015, ao consultar projetos que envolviam a Caixa no Congresso Nacional, a representante dos empregados no Conselho de Administração do banco, Maria Rita Serrano, levou um susto. Ela, que também é dirigente sindical da Contraf-CUT e do Sindicato dos Bancários do ABC, descobriu que estava na iminência de ser votado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555, de autoria do senador tucano Tasso Jereissati. Sem qualquer debate com a sociedade ou entidades de trabalhadores, previa nada menos que o fim das empresas 100% públicas, já que todas se tornariam sociedades anônimas. Além disso, outros itens mereciam questionamento, inclusive jurídico. Rita, que já integrara a campanha pela Caixa 100% Pública entre 2014 e início de 2015, escreveu então um artigo sobre os perigos desse PLS, desconhecido até de parlamentares, e levou adiante o alerta: com o apoio decisivo da Contraf-CUT e da Fenae, presidida por Jair Pedro Ferreira, em alguns meses um movimento nacional de resistência se criou, reunindo dezenas de entidades. “O PLS 555 não vai passar”, destaca ela, que se tornou coordenadora do recém-criado Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, e anuncia para este mês de março a realização de um grande ato em Brasília.
As atividades econômicas do Estado foram regulamentadas na Constituição de 1988, mas uma emenda exige estatuto próprio para as estatais. Essa lei, porém, até hoje não foi editada, e não houve avanços sobre o tema. Como se chegou ao PLS 555?
Rita - Eu me deparei com esse PLS em agosto de 2015, ao pesquisar sobre os projetos no Congresso que envolviam a Caixa. Tomei um susto, pois naquele momento esse projeto, também chamado de Estatuto das Estatais, já estava para ser votado regime de urgência pelo Senado. O mais curioso é que realmente não havia nenhum tipo de repercussão, ninguém o conhecia... Então procurei outros dirigentes sindicais da Caixa, especialmente a partir da Fenae, cujo apoio foi decisivo, e das demais categorias, e em pouco tempo criamos uma frente de resistência. Mais tarde percebemos que nem os senadores tinham domínio do assunto.
Quais são as questões polêmicas do projeto?
Rita - São muitas. Uma é a exigência de que as estatais se tornem sociedades anônimas, deixando de ser 100% públicas. Ora, as empresas públicas trazem em sua essência o cumprimento de um papel social. Com capital aberto, estão sujeitas às regras do mercado, e preocupadas só com o lucro. Outro ponto é a alteração da composição acionária e de direção das empresas, que obriga as que são de sociedade mista a não terem mais ações preferenciais. Também restringe a participação de trabalhadores no Conselho de Administração. E há ainda as questões de âmbito jurídico que exigem debate. Entre estas, a de que o PLS 555 se caracteriza como um vício de iniciativa, pois trata de assunto relativo à organização do Poder Executivo. São problemas que podem engessar a gestão, com as estatais correndo risco de se tornarem inviáveis.
O projeto é então um claro estímulo à privatização?
Rita - Sim, sem dúvida. Faz parte de um rol de iniciativas - como o PL 4330 da terceirização e o PL 131 do pré-sal - que objetiva o Estado mínimo e a prevalência das relações ditada pelo mercado. Ressuscita o modelo neoliberal da década de 1990 e, conduzido pelo PSDB de forma oportunista, aproveita a fragilização do governo, o crescimento do pensamento conservador e o apoio da mídia. Nossa tarefa é resistir e abrir os olhos da sociedade. A transparência nas estatais, usada como justificativa para o projeto, é realmente necessária e desejada pelas entidades participantes do movimento contrário ao PLS 555, mas é preciso que todos os parâmetros sejam abordados, pois a sociedade não pode ser lesada em seu patrimônio.
Especificamente no caso da Caixa, quais os principais riscos?
Rita – A Caixa deixaria de ser 100% pública. Nós já sabemos o que isso significa, tanto que no final de 2014 e início de 2015 iniciamos a campanha Caixa 100% Pública, porque havia, à época, a ameaça de abertura de capital, que conseguimos brecar com nossa mobilização. Hoje a Caixa é a maior geradora de programas sociais do governo. Tem as contas do FGTS, o Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, programas específicos para a agricultura, é a maior repassadora de dividendos ao Tesouro.... enfim, é um banco que efetivamente atua no desenvolvimento do País, e como banco social beneficia milhões de pessoas. Tornada sociedade anônima, com acionistas, como quer o PLS 555, teria seu capital aberto e sua gestão focada somente no lucro. Além disso, para seus empregados, também a política da empresa seria outra.
E de que forma se organizou a resistência ao PLS 555?
Rita - Inicialmente com o debate nas entidades de empregados da Caixa, pois tínhamos a experiência da campanha em defesa da Caixa 100% pública realizada no primeiro semestre de 2015, por conta da ameaça de abertura de capital da empresa. A Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa (Fenae) e a Contraf-CUT impulsionaram essa organização, as organizações sindicais incluíram a luta em suas pautas, e isso deu volume e qualidade para o enfrentamento. Confederações de trabalhadores ligados a empresas públicas, FUP, centrais como a CUT, CTB, Intersindical, Conlutas e Nova Central, conselheiros eleitos, movimentos sociais, imprensa alternativa, todos foram alertados das ameaças ao patrimônio público e ao desenvolvimento do País que o PLS poderá causar. E todos se engajaram nesse movimento, que ganhou grande repercussão nacional. Nesses sete meses a resistência vem crescendo, e já conseguimos adiar a votação três vezes.
Mas como essa resistência se estruturou concretamente, quais foram as ações e iniciativas promovidas?
Rita - Realizamos alguns atos em Brasília, seguidos de audiência pública. Em 12 de novembro houve um debate com a presença de várias categorias e, em janeiro, no dia 27, um grande seminário criou o comitê nacional em defesa das empresas públicas, e fui indicada como coordenadora. Já conversamos com os ministros Nelson Barbosa, quando estava no Planejamento; com o do Trabalho e Previdência, Miguel Rosseto, e companheiros da CTB da Bahia procuraram Jaques Wagner, da Casa Civil. Nosso corpo a corpo com os senadores vem sendo constante e já conquistamos a adesão de aproximadamente 30 deles.
Agora que houve novo adiamento da votação, quais serão os próximos passos?
Rita - A informação que temos é de que a pauta do PLS 555 retorna a partir de 1º de março no Senado. Vamos aproveitar para intensificar o debate junto às bases e sociedade até lá. Os companheiros dos Correios estão fazendo abaixo-assinado junto; os bancários seminários e painéis, e há iniciativas em diferentes categorias. O importante é cada entidade planejar ações parecidas para fortalecer a resistência. A organização dos comitês estaduais é fundamental e a pressão na base parlamentar e junto a prefeitos e governadores também. E vamos organizar um grande ato dentro do Senado na primeira quinzena de março. O PLS 555 não passará, porque nós vamos derrota-lo.
Os bancários do Banco do Brasil que quiserem converter em horas os dias para acompanhar filho ou dependente menor de 14 anos ou com deficiência à consulta e tratamento médico-odontológico devem entrar em contato com o gestor da unidade. A orientação é da direção do banco, em resposta à cobrança de que essa conversão ainda não está disponibilizada no sistema. Ainda segundo a instituição financeira essa operacionalização está em fase final de implantação. O direito de fracionar o período de ausência para acompanhar os filhos foi uma das conquistas específicas da Campanha Nacional Unificada 2015, e não pode ser desrespeitado.
Entenda o debate – Entre os itens da cláusula 12ª do acordo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) está o direito de o funcionário do Banco do Brasil ter dois dias abonados durante o ano para acompanhar filhos e dependentes em consulta. A Campanha 2015 conquistou possibilidade de o trabalhador fracionar esses dias em horas, possibilitando que o bancário acompanhe seus filhos em mais vezes durante o ano, em consulta e retornos e, se necessitar, usando o dia cheio normalmente.
