Mentiras, discursos de ódio, abusos e crimes não podem ter voz nas plataformas digitais; projeto institui lei de liberdade, responsabilidade e transparência
Você certamente já ouviu falar sobre o projeto de lei (PL) 2630. Ele é de 2020, já passou por algumas alterações desde então, e, basicamente, institui a Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, estabelecendo direitos e obrigações nas redes sociais, apps de mensagem e mecanismos de busca para proteger a sociedade de abusos.
Como cria obrigações a essas grandes empresas digitais, recentemente foi alvo de críticas por parte delas (como o Google), que usaram seu amplo poderio de alcance para atacá-lo. A ação levou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) a determinar que o Google, Meta (proprietária do Facebook e do Instagram) e Spotify retirassem do ar publicidade contra o PL.
As big techs alegam que o PL trará censura às informações, mas especialistas afirmam que, individualmente, ele dá mais poder aos usuários, que vão ter garantida a informação e os meios de recorrer em caso de remoção de conteúdo. Já no geral, as plataformas passam a ter obrigações de avaliação de risco e de agir apenas em casos específicos quando há risco grave e iminente à integridade física das pessoas, à saúde pública ou à democracia (por exemplo, em caso de pandemia, ataques terroristas ou em escolas, como aconteceu há pouco no Brasil e outras ameaças graves).
As Fake News são informações mentirosas que circulam livremente pelas redes e causam enormes estragos, tanto individualmente, quando atingem uma pessoa, quanto de forma coletiva. “Conter abusos e crimes, discursos de ódio e mentiras é fundamental para proteger a sociedade e a democracia brasileira”, afirma o secretário de Comunicação do Sindicato, Belmiro Moreira. O PL já foi aprovado no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.
Pesquisa publicada em abril passado feita pela Atlas Intel revela que 78% dos brasileiros entrevistados são a favor da regulação das plataformas digitais, como já ocorre em diversos países. Acompanhe a discussão e, para saber mais sobre o tema, acesse https://direitosnarede.org.br/2023/05/01/10-perguntas-e-respostas-que-voce-precisa-saber-sobre-o-pl-2630/