Caixa altera normativos internos e impede que o trabalhador tenha direito a incorporação da gratificação de função

Depois que esse Governo golpista passou a governar esse país, a Caixa vem alterando gradativamente seus normativos internos para impedir que o trabalhador tenha direito à incorporação da gratificação de função.

O direito à incorporação está previsto na Súmula 372 do TST desde 1996, que diz: Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira]

Existem, portanto, dois requisitos para se ter o direito:

a) ter mais de 10 anos de exercício de função gratificada;

b) ser destituído do cargo sem justo motivo.

Com base na Súmula do TST, a Caixa criou o adicional de incorporação de função. Esse adicional estava previsto no normativo RH 151, revogado no dia 10/11/2017. O normativo previa o direito, desde que o empregado exercesse função gratificada por mais de 10 anos, e fosse destituído sem justo motivo, ou seja, por “interesse da administração”.

O empregado receberia a incorporação com base nos valores recebidos nos últimos 5 anos. Porém a incorporação era parcial, não incluía as parcelas denominadas CTVA, Porte de Unidade ou o APPA. Assim, os trabalhadores que quisessem incorporar também essas parcelas, tinham que ingressar com ações judiciais, as quais tinham grandes chances êxito.

Em julho de 2016 ocorreu a primeira mudança para dificultar o direito à incorporação da gratificação de função, com a alteração do normativo RH 184, que tratava das destituições de função.
A alteração dificultou a retirada de função ape-nas por “interesse da admi-nistração”, que passou a ser submetida à aprovação da diretoria.

Além disso, o normativo criou um critério de destituição de forma motivada, decorrente do “comprometimento da fidúcia” do empregado. Assim, um dos requisitos previstos na Súmula 372 do TST para o direito à incorporação – a destituição imotivada – praticamente deixa de existir, impedindo o direito à incorporação.

O critério que foi acrescentado no normativo - comprometimento da fidúcia - pode ser enquadrado nas seguintes hipóteses, a cargo da avaliação do gestor:

a) Falta de compromisso com o horário e jornada de trabalho;

b) Tratamento inadequado a clientes e/ou colegas da CAIXA;

c) Inadequada execução das orientações recebidas;

d) Tratamento inadequado de informação sigilosa;

e) Utilização inadequada do material de trabalho ou patrimônio da empresa.

f) Execução inadequada ou insuficiente da atribuição da Função que ocupa;

g) Não execução da atividade sob sua respon-sabilidade;

h) Apresentação de baixo desempenho na GDP.

Note-se que alguns critérios acima são muito subjetivos, deixando a cargo do gestor tais avaliações. O empregado não teria nenhum direito de defesa na avaliação do gestor, ficando ao livre arbítrio deste a destituição, sem direito à incorporação.

Após pressão do movi-mento sindical, a Caixa aceitou acrescentar a neces-sidade de duas avaliações negativas para a retirada da função. No entanto, foram mantidas a subjetividade e a inexistência do direito de defesa do trabalhador.

Em novembro de 2017 a Caixa extinguiu o direito de incorporação ao revogar o normativo 151. Isso ocorreu um dia antes entrar em vigor a lei da reforma trabalhista. Assim, desde aquela data a Caixa deixou de fazer a incorporação.

A reforma trabalhista, dentre outros inúmeros prejuízos causados nos direitos dos trabalhadores, proíbe o direito à incorporação da gratificação de função, independentemente do tempo e motivo do descomissionamento.

No entanto, o Sindicato ingressou com ação coletiva contra a revogação do normativo RH 151, por entender que a norma interna incorporou o contrato de trabalho dos empregados que ingressaram no banco até a sua revogação.

Essa mesma ação também foi proposta pela APCEF e pela AGECEF, em ambas as ações foram deferidas liminares que impedem a revogação do normativo.

Diante dos inúmeros ataques que estamos sofrendo, o Sindicato vem promovendo várias ações judiciais contra a Caixa.

Veja abaixo quais são essas ações.